materia nº 21/2018

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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 021/2018
gra S 1
j “RECONHECE A FESTA DA PARÓQUIA
7 <n'?2 | NOSSA SENHORA DE FÁTIMA COMO
= do Dofg| MANIFESTAÇÃO CULTURAL E INTERAÇÃO
ode egos. "O TURÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art.1º-Fica reconhecida, a Festa da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, como forma de
manifestação cultural popular e interação turística do Município de Pedro Canário, e como
tal, digna da proteção e cuidado do Poder Público na forma da Lei.
Art. 2º - Compete ao Poder Público assegurar ao evento da Paróquia Nossa Senhora de
Fátima a livre realização de suas atividades e de manifestações próprias, como festas,
reuniões, palestras e similares.
Parágrafo único: O evento relatado no Art. 2º acontecerá no mês de maio de cada ano.
Art. 3º - Fica incluída a Festa da Paróquia Nossa Senhora de Fátima no calendário Oficial
do Município de Pedro Canário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES 02 de Maio de 2018.
Denis = Amâncio
Vereador
Denis.
CâmarapciGQhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) - CEP 29.970-000
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* VÁRIO pro
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
A Paróquia Nossa Senhora de Fátima inicia em 1988 importantes serviços de
evangelização em nossa cidade e com isso a Festa de Nossa Senhora de Fátima passa a
ter um formato maior e mais participativo, onde esse ano completa 30 anos de existência,
visto que o presente evento traz ao município uma grande participação de romeiros e
turistas de diversos municípios circunvizinhos, bem como, promove um significativo
movimento cultural, é que solicitamos a aprovação da presente matéria.
Ressalto ainda que já existe por parte do poder público um reconhecimento a essa festa
com o feriado do dia 13 de maio, entretanto, julgo mínimo diante do grandioso trabalho
prestado pela Paroquia Nossa Senhora de Fatima, por isso, damos uma tonalidade maior
a essa festa com esse reconhecimento público de interação turística e cultural no
município de Pedro Canário.
Denis Pereira Amâncio
Vereador
Câmarapci(Whotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000