| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº022/2018 – “TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO NOTIFIQUEM OS CONSUMIDORES INADIMPLENTES SOBRE A INCLUSÃO E EXCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – VEREADOR GERSON SILVA SANTOS. |
| native_id | 95 |
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