materia nº 23/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO XV
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
(2:39 MENSAGEM DE LEI Nº 009/2018.
SIA Pedro Canário/ES, 04 de maio de 2018.
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b
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei
cujo objetivo é a ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei
Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº 443 / 2018.
nar “Autoriza o Executivo Municipal a abrir
PER ias murilo Créditos Adicionais Suplementares no
O) ERÓIR | Orçamento Vigente e dá outras
providências”.
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES, até o limite de 10% (dez por cento) do
orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias consignadas,
utilizando recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária,
conforme artigo 43, paragrafo primeiro, inciso III da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 2º- Fica autorizado a suplementação de dotações orçamentárias
através de anulação de uma Unidade Gestora para outra Unidade Gestora,
obedecendo até o limite autorizado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
ARAÚJO
— Prefeito Municipal