materia nº 25/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 010/2018.
Pedro Canário, 16 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
É com satisfação que vos encaminho o presente Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a criação do
Fundo Municipal de Educação Infantil- FMEI.
O presente Projeto de Lei visa habilitar o Município a
pleitear recursos junto ao Governo do Estado do Espirito Santo, mediante
o estabelecido na Lei Estadual n 10787/2017, cujo a finalidade primordial
é a ampliação e melhoria das condições de oferta de vagas na Educação
Infantil, garantindo assim o direito de acesso a esta etapa da educação
básica.
Há de se considerar ainda que, no ano de 2017 este
Município pactuou junto ao Governo do Estado do ES., o Pacto pela
Aprendizagem do ES (PAES), mediante o qual o Estado propõem
juntamente com o Município desenvolver processo educacional garantindo
ao cidadão o direito de aprendizagem, pacto este publicado no DIO/ES.
O presente Projeto destina-se a criação do Fundo
Municipal uma vez que os recursos a serem pleiteados só serão
repassados ao Município por transferências fundo a fundo.
Esperamos, assim, esteja devidamente esclarecido o
relevantíssimo interesse público que permeia o presente projeto, e por
isso mesmo remetemos para apreciação e aprovação, já que esta é uma
oportunidade única que bate às portas do Município, em meio à mais
grave crise econômica enfrentada pelo país.
Assim sendo, remeto o presente Projeto de Lei para
apreciação e votação por esta casa de leis em CARÁTER URGENCIA,
esperando sua acolhida e aprovação.
Cordialmente,
BRUNO TÉÓFI RAÚJO
refeito Municipal
Mensagem de Lei nº 010/2018
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] no 29 Sr. Mensagem de Lei nº 010/2018
M PROJETO DE LEINº 25 / 2018.
iá cl 645 “Dispõe sobre a criação Fundo
empus vo dol& Municipal de Educação Infantil-FMEI e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO - ES, Estado do
Espírito Santo , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66,
8 Iv, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal o Fundo
Municipal de Educação Infantil - FMEI, de natureza financeira e
contábil, criado com a finalidade exclusiva de receber repasse do Estado
do Espírito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e
Melhoria das condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito
Santo - FUNPAES, criado pela Lei Estadual Nº 10.787 de 18 de
dezembro de 2017 e regulamentado pelo Decreto Estadual Nº 4,217-R de
08/02/2018, destinado a ampliação e melhoria do acesso à Educação
Infantil no Município.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação Infantil — FMEI fica vinculado à
Secretaria Municipal de Educação e a aplicação de seus recursos devem
ser identificadas mediante criação de Unidade Orçamentária específica a
ser criada Orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI será
administrado pelo Secretário Municipal de Educação e auxiliado no que
couber pelo Conselho Municipal de Educação.
Art, 4º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Educação Infantil —
FMEI:
I — recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria
das condições de Oferta da Educação Infantil no Espírito Santo -
FUNPAES;
E co
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II - as dotações consignadas no orçamento e os critérios adicionais que
lhe sejam destinados;
III — rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
IV - saldos de exercícios anteriores;
V - recursos do Tesouro Municipal;
VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
Art. 5º - A utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal de
Educação Infantil - FMEI deverá observar e seguir a Legislação do Fundo
Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da
Educação Infantil no Espírito Santo - FUNPAE ficando vedada a utilização
fora dos moldes estabelecidos pelas legislações inerentes a ele, e, em
despesas que não se enquadrem como despesa de capital;
Art. 6º - O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar anualmente, até 31
(trinta e um) de março do exercício financeiro seguinte ao da utilização
dos valores;
I — demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis;
c) recursos utilizados no período
II - relatório discriminado, contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados;
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
Art. 7º - Os recursos a que se refere esta Lei deverão ser depositados em
instituição bancária oficial.
Art, 8º - O Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI terá escrituração
contábil própria, integrante do orçamento da Secretaria Municipal de
Educação, ficando a aplicação de seus recursos sujeitos a apreciação por
MFCANARIO
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parte do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos
previstos e nos termos da legislação vigente.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as
alterações necessárias no PPA (Plano Plurianual para o quadriênio 2018 —
2021), LOA (Lei Orçamentária Anual) e na LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), para adequação da presente Lei e inserção da mesma no
Município de Pedro Canário- ES.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei no que necessário mediante Decreto.
Art. 11 - O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários
ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 12 -Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares
e especiais autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13 - O Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI terá vigência até
o ano de 2025, conforme prazo fixado também na Lei Estadual.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 — Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao décimo sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
Prefeito Municipal