materia nº 8/2019

cÂnnARA MuNtctPAL DE pEDRo cANÁmo
Ruo Dr. Woshinglon Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conório/ES Tel. 
i127lr 3764 2226
wwvv.comoromuniÇipolpc.es. gov.br 1 ç-SnfqIüLCl-(0h_qtelsjj-Çsm
PROJETO DE RESOLUÇÃO No Á]e: ff _12019
"Regulamenta os critérios para solenidade de
concessâo de Títulos de Cidadão Canariense e
de Cidadão Honorário de Pedro Canário""
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, no uso de suas
atribuições Regimentais e da Lei Orgânica Municipal apresente o seguinte projeto
de Resolução:
Art. 10 - A concessão de título de Cidadão Canariense e de título de Cidadão Honorário
de Pedro Canário obedecerá aos critérios estabelecidos por esta Resolução.
§ío 
- O indicado ao título de Cidadão Canariense deverá satisfazer cumulativamente os
seguintes requisitos:
I - ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Município de Pedro
Canário - ES;
ll - ser pessoa de notório reconhecimento público;
lll - ser morador do município há pelo ao menos três (3) anos;
lV - possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
§2o - O indicado ao título de Cidadão Honorário de Pedro Canário, deverá satisfazer
cumulativamente os seguintes requisitos:
I - ter efetuado ações relevantes em defesa do bem-estar do Município de Pedro Canário
* ES, nas áreas social política e econômica;
ll - ser pessoa de notório reconhecimento público;
lll - possuir idoneidade morale reputação ilibada.
lV - não residir no Município;
AÍí T - A indicaçâo de cidadãos a serem agraciados com os títulos de que trata esta
Resolução deve ser assinada por um vereador e aprovada pela maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único - A proposiçâo deverá vir acompanhada de justificativa contendo
currículo ou histórico com a trajetória do homenageado.
Art 40 - É vedada a concessão do tÍtulo de Cidadâo Canariense a detentores de mandato
eletivo na administração Pública Municipal.
AÉ 50 - Cada Vereador, por período Legislativo, poderá indicar na fonna de uma das
seguintes hipóteses:
| - 2 (dois) candidatos a Cidadão Ganariense;
ll - 2 (dois) candidatos a Cidadão Honorário; ou
lll - 1 (um) candidato a Cidadão canariense e 1 (um) a Cidadão Honorário;
Parágrafo Único - A Mesa diretora poderá indicar até 3 (três) candidatos na forma de
uma das seguintes hipóbses:
I- 3 ftrês) candidatos a Cidadâo Canariense;
cÂMARA ívluNrcrpAl DE pEDRo cAruÁmo
Ruo Dr. \{oshington Luiz do Silvo, Novo Horizonte, Pedro Conódo/ES Tel. {27'l 376r'.r226
www.comoromunicioolpc.es.gov.br / comorooc I @hotnloil.com
ll - 3 (três) candidatos a Cidadão Honorário; ou
lll -2 
(dois) candidatos a Cidadão Canariense e 1 (um) a Cidadão Honorário;
lV - 1 (um) candidato a Cidadão Canariense e 2 (dois) a Cidadão Honorário;
Art 6" - Os Decretos Legislativos de indicação a concessão deverão ser protocolados até
o dia 30 de novernbro do ano em que forem apresentados para receber o título, devendo
os mesmos serem encaminhados à Comissão Permanente de Legislação Justiça e
Redação Final para parecêr.
Parágrafo Único - A Sessão Extraordinária para votação dos Decretos Legislativos será
realizada até o dia 05 de dezembro do ano em que a homenagem for prestada.
AÉ 70 - Os títulos a que se refere esta Resolução serão entregues até o terceiro sábado
do mês de dezembro, em Sessão Solene.
Art. 80 - Os Títulos e Honrarias concedidos por esta Resolução poderão ser cassados
mediante apresentação de requerimento fundamentado subscrito pela maioria absoluta
dos Vereadores e aprovado por 23 dos membros da Câmara de Vereadores quando o
homenageado:
| - investir, por atos ou palavras contra o Município ou seus interesses;
ll - for condenado por crime em sentença penaltransitada em julgado;
lll - conduzir-se de fonna a propiciar mau exemplo, promover escândalo público ou
condutas desabonadoras em sua vida pessoal e profissional.
Art 90 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AÉ. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos
Legislativos no 037, de 23 de outubro de 2A13, no 038 de 06 de novembro de 2A13, a
Resolução no Q,Q, de 4 de novembro de 2011 e demais dispositivos que versam sobre
concessão de títulos por esta Câmara, em vigor até a data de publicação do presente.
Câmara Municipalde Pedro Canário - ES 27 de novembro de 2019
És da Silva
da Cârnara
,rnU tta
Vice-Presidente da Cârnara
José Erivaldo\avares 
M
de Moraes
Primeiro Secretário