| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | “DISPÕE QUE O CONSUMIDOR TENHA O DIREITO DE OBTER O SERVIÇO NO IMÓVEL QUE OCUPE LEGALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR ANTERIOR PERANTE A CONCESSIONÁRIA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO”. De autoria do Poder Legislativo Municipal – Vereador Denis Pereira Amâncio |
| native_id | 984 |
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Câmara Municipal de Pedro Canário
EsrADo »o nsrÍnrro sArrro
PROJETO OE LEI
No 0097021201 9
PROJETO DE LEI ti99 t2019
"Dispõe qae o consumidar tenha o direito de
obter o seruiço no imóvel que acupe
legalmente, independentemente da quitação
da inadimplência do consumidor anterior
perante a concessionária ou permissionária de
seruígos públicos de energia elétrica, água e
esgota mento san itá ri o. "
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
25t09t2019
pRoJETo DE LEr N" 0ss/2019 -'otspôe eiJE o coNsuMtDoR TENHA
o DlREtro DE oBTER o sERvtÇo ruo ttuóver ouE ocuPE
LEGALMENTE. rruoeperuoENreueNrr DA QutrnçÂo DA
II.IROIPLÊHCIA DO CONSUMIOOR ANÍERIOR PERANTE A
coucessroxARrA ou penNtsstoruAnlA DE sERVIços PUBLlcos
DE ENERcTA ELÉTRtcA, Aoun r ESGoTAMENTo sANlrARlo'
Art.ío- O consumidor tem o direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente,
independentemente da quitação da inadimplência do consumidor anterior perante a
concessionária ou permissionária de serviços públicos de energia e!étrica, água e
esgotamento sanitário.
Parágrafo primeiro - Em caso de descumprimento da regra do caput, a Concessionária
ou Permissionária será multada em 500 UFMs por unidade consumidora, a ser revertida
em proldo consumidor.
Parágrafo segundo - Caso a Concessionária permaneça em mora superior a 30 (trinta)
dias, a multa será o dobro da descrita no parágrafo primeiro, com a necessária
instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de fialta funcional nos
termos do artigo 11, inciso ll da Lei Federal n.o 8429192.
Art. ? - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30 - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipalde Pedro Canário - ES 25 de Setembro de 201g
Denis Pereira Amâncio
Vereador
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Rua Dr. Washington Luh da Sllva, S/Í{ - Bairro Novo Horizonte -
prono clÍ{Ánlo (Es) - cEP 29.970-fl)o