| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ESCOLA NOTIFICAR AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO A RELAÇÃO DOS ALUNOS QUE APRESENTEM QUANTIDADE DE FALTAS ACIMA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI”. De autoria do Poder Legislativo Municipal – Vereador Gileno Gomes da Silva |
| native_id | 985 |
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Câmara Municipal de Pedro Canário
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'olspÕE soBRE A oBRIGAToRIEDADE
DE A ESCOI.A NOTIFICAR AO CONSELHO
TUTELAR DO UUNrCíplO A nemçÃO
DOS ALUNOS QUE APRESEHTEM
QUANTIDADE DE FALTAS ACIIIIA DE 3OO/O
(TRTNTA POR CENTO) DO PERCENTUAL
PERiIIITIDO Eifr LEI".
Art. 1'- Ficam os estabelecimentos Municipais de Ensinos incumbidos de nôtificar ao
Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de
faltas acima de 30Yo (trinta por cento) do percentual permitido em Lei, respeitando as
noíTnas comuns e as do seu sistema de ensino.
Art. 20 Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes
em mntrário.
Registre-se e publique-se.
Sede da Câmara Municipalde Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos 16 dias do
a
mês de outubro do ano de dois mile dezenove.
ES DA SILVA
DOR
Carnerapcl,@hÍ:tnra{4q! - rEL. (027) s7*2226
Rua Dr. Washington Luiz da silva, s/N - Bairro Novo Horizonte -
proRo canÁRp (Es) - cEP 29.97(Hno