norma nº 1262/2016

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PREFEITURA E NICIPAL DE PEDRO CANÁRIO |
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Altera disposições da Lei
nº1122/2014 e dá outras
providências ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à UNIÃO
FEDERAL 30.136,60 m2 (trinta mil cento e trinta e seis metros e sessenta
centimetros quadrados) de uma área de terra de propriedade do Município
de Pedro Canário, cujo trecho se destaca da matrícula nº, 1.341 do
Registro Geral de Imóveis desta Cidade e Comarca,
Art. 2º - Condiciona-se a presente doação à implantação de um campus
do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.
Art. 3º- A UNIÃO FEDERAL deverá observar as cláusulas condicionantes
constantes no Registro 05 da Matrícula citada no art. 19,
Art. 4º- A doação de que se trata esta lei se dará de forma irreversível e
irretratável, desde que a UNIÃO FEDERAL inicie as obras necessárias a
instalação do campus mencionado no prazo máximo de 02 (dois) anos,
tornando sem efeito a presente doação caso a obra não seja iniciada neste
prazo.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais nº 1,012/2012 e nº 1.122/2014,
Art. 6º- Esta Lei entra em,vigor na data de sua publicação.
le Pedro Canário, Estado do Espírito
ês de dezembro-do.ano de dois mil e
dezesseis.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigési
mil e dezesseis. '
RANSMILLER BRUNELH-CAMPORESI
Secretário Municipal de Governo