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norma nº 443/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 443 / 1996
Date 1996-07-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR PRÉDIO ONDE SERA INSTALADO O APARELHO DE REPETIÇÃO DE SINAL DE TELEFONIA CELULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1006

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“Prefeitura Municipal do:
LEI N. 443/96
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ba A CONSTRUIR PREDIO ONDE SERA INSTA-
LADO O APARELHO DE REPETIÇAO DE sI-
NAL DE TELEFONIA CELULAR, E DA oU-
“e TRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário,
” faço saber que a Camara Municipal decretou e eu
Estado do Espírito Santo,
sanciono a seguinte Lei,
ART. 1. — Fica
- Construir na localidade d.
prédio para a Telest,
de telefonia Celular.
o Chefe do Poder Executivo Muni
a Sayonara , Município de
onde será instalado o aparel
cipal autorizado a
Conceição da Barra, um
ho de repetição de sinal
ART. 2. — O valor total da obr.
Cipais, no valor de 4,726.80 — Quatro m.
as importará para os cofres muni-
e oitenta centavos —
il, setecentos e vinte e seis reais
- ART. 3.
ToUE recursos necessários para execuçao da presente [R
- serao oriundos da
ei,
dotação orçamentária do orçamento vigente.
ART. 4. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
“rito Santo, em 08 de Julho de 1996.
. É
JOSE ARNALDO DA FONSECA -
PREFEITO MUNICIPAL
Estado do Espi-

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