| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1993 |
| Date | 1993-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO REGIME CTL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1007 |
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=" Prefudlura Mnlipal da, ' 4 “ . AINNQIA pilas fra LET Nº 2s7/93. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI- PAL CONTRATAR PELO NEGIME + CLT E DÁ OUTHAS PROVIDÊNCIA. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es tado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal De- cretou = cu Sanciono a seguinte Lei, Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado contratar pessoal pelo regime CLT-Consol ida ção das Leis rabalhistas. PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação a que se reforo o"CapuL” deyte artigo, será de acordo com à Convênto 008/ 93 de 1" da Março do corrente ano, celebrado entre a Prefeitura Municipal e a CESAN. Art. 2º - Esta Loi entrará em vigor na da ta do suu publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro + Canário, Estado do Espírito Santo, em 06 da Março de 1993. icipul Registrado e Publicado neste Gabinete e afixado no local do costume. Pod Canário — Esplito Santo = Toi: (027) T64-1234= Fax (007) TEi-a13aa