norma nº 445/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEIN?º 445/96
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO de 199, E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal decretou e eu
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas para o Executivo, usando os recursos
financeiros definidos no Art. 43 e parágrafo da Lei. 4.320/64.
PARÁGRAFO 1º - Os créditos autorizados serão abertos através de dECRETOS Municipais do
Poder Executivo.
ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 11 de Julho de
1996. e
JOSÉ ARN, DA FONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, e afixado no local de costume.
ROSE ALCÂNTARA DE O. FREITAS
CHEFE NE GARINPTE