norma nº 1263/2016

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PREFEITURA MÚNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
— — Lei Municipal nº 1.263/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Institui o Programa Municipal de Inclusão de
Portadores de Necessidades Especiais, em
turmas regulares da Rede de Ensino Público
Municipal, e dá outras providências, etc.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO ANTONIO WILSON
FIOROT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Titulo I
Capitulo I
Dos Princípios
Art. 10 - Esta lei estabelece normas gerais e abstratas pertinentes E]
política municipal de Educação inclusiva, na rede de ensino municipal.
& 1º - Ficam subordinados a esta Lei, toda a estrutura da Secretaria
Municipal de Educação, compreendendo as Escolas e creches, bem como
instituições filantrópicas que, em virtude de convênio, recebam recursos
públicos municipais.
g 2º Considerar-se-à Improbidade Administrativa, o
descumprimento da Lei parcial ou total, por parte dos Gestores
responsáveis em executá-la.
Art. 2º - É base do Programa instituído por esta Lei, o reconhecimento e
aplicação pela Rede Municipal de Ensino, concernente a Educação
Inclusiva, os seguintes termos:
e Que todas as crianças possam ter acesso ao ensino público
independente de diferenças: idade, sexo, etnia, língua,
deficiência/inabilidade, classe social, estado de saúde (i.e. HIV, TB,
Hemofilia, Hidrocefalia ou qualquer outra condição);
e Que as estruturas, sistemas e metodologias de ensino atendam as
necessidades de todas as crianças,
e Estabelecida a estratégia abrangente de promover uma sociedade
inclusiva;
e Processo dinâmico que está em evolução constante;
e Não deve ser restrito ou limitado por salas de aula numerosas nem
por falta de recursos materiais.
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Lei Municipal nº 1.263/2016
Titulo 1
Capitulo II
Das Definições
Art. 3º Para fins desta Lei considera-se:
I - Educação inclusiva: Conjunto de atividades promovidas pelo Poder
Público, que objetivam atentar para a diversidade inerente à espécie
humana, buscam perceber e atender as necessidades educativas
especiais de todos os sujeitos-alunos, em salas de aulas comuns, em um
sistema regular de ensino, de forma a promover a aprendizagem e o
desenvolvimento pessoal de todos. Utiliza a prática pedagógica coletiva,
multifacetada, dinâmica e flexível, que requer mudanças significativas na
estrutura e no funcionamento das escolas, na formação humana dos
professores e nas relações família-escola. Assegura acesso ao ensino
regular a alunos com deficiência (mental, física, surdos e cegos), com
transtornos globais do desenvolvimento e a alunos com altas
habilidades/superdotação, desde a educação infantil até o ensino
fundamental.
I - Necessidades Educativas Especiais: São pessoas (crianças ou
adultas) com deficiências (mental, física, surdos e cegos), com
transtornos globais do desenvolvimento e a alunos com altas
habilidades/superdotação, clinicamente denominados:
Deficiência Mental - funcionamento intelectual muito abaixo da média,
que ocorreu durante O período de desenvolvimento. As crianças com esta
deficiência apresentam problemas cognitivos que se manifestam em
problemas na aprendizagem, aptidões sociais e comportamento
adaptativo.
Espectro Autista: Pessoa com transtorno do espectro autista aquela
portadora de síndrome clínica caracterizada na forma das alíneas a e b:
Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da
interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação
verbal e não verbal usada para interação social; ausência de
reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações
apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais
estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva
aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados;, interesses
restritos e fixos.
Deficiência Física: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou
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função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para O
desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para O
ser humano. Dentre outras, caracteriza-se pelas seguintes hipóteses:
Aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo
suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se
altere, apesar de novos tratamentos,
Incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de
integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios
ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa
receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem estar e ao
desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Surdos e cegos: - é uma incapacidade total, visual e auditiva, que
provocam problemas graves de comunicação como também causam
problemas de desenvolvimento e educacionais severos, que necessitam
de uma atenção específica.
HI - NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL: Setor da Secretaria
Municipal de Educação, formada por uma Equipe Multifuncional de
Profissionais especializados | como: psicopedagogos, psicólogos,
fonoaudiólogos, professores, cuidadores, assistente social, psiquiatra,
neuropediatra, e outros, numa parceria das secretarias de Educação,
Assistência Social e Saúde, responsável pela execução da Política
Municipal constante do Programa instituído por esta Lei.
Título II
Capitulo I
Da Política Pública de Inclusão Educacional
Art. 4º - Por força desta Lei, nenhum aluno (criança/adulto) deixará de
frequentar a rede municipal de ensino por ser possuidor de necessidade
especial.
Art. 50 - É terminantemente proibida a recusa de matrícula a aluno com
necessidade especial, podendo o servidor público municipal que praticar
tal conduta ser responsabilizado na forma do artigo 7º da Lei
12.764/2012.
Art. 6º - Cabe à direção das Escolas Municipais, creches e das entidades
filantrópicas que recebam subvenção de Recursos Municipais, relatarem
imediatamente ao NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, a matricula de
aluno com necessidade especial, ou, a identificação posterior de aluno
que se enquadre em alguma das situações descritas no inciso II do Art.
3º desta Lei.
& 1º - Efetuada a comunicação descrita no caput deste artigo, caberá ao |
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NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, fazer as avaliações psicopedagógicos
e sociais do aluno, lavrando relatório circunstanciado da situação,
indicando a metodologia de inclusão no respectivo educandário.
& 2º Especificamente com relação às crianças portadoras de deficiência
física motora, serão garantidas as condições de acessibilidade e
permanência na Unidade Escolar e seu ingresso dar-se-á em turma
regular, com acompanhante, após avaliação.
Art. 6º - A análise descrita nos parágrafos do artigo anterior o NÚCLEO
DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, será realizada com base em laudo médico de
profissional médico especialista no assunto, com a indicação do CID,
podendo ser avaliado por profissional da Rede de Saúde Pública
Municipal.
Art. 7º - Aos alunos portadores de necessidades especiais incluídos em
turmas regulares será garantido o acompanhamento médico e
terapêutico nas diversas especialidades clínicas, de acordo com a
necessidade de cada um, oferecidos preferencialmente pela rede pública
de saúde.
Art. 8º Todas as turmas regulares que tiverem alunos portadores de
deficiência e Escolas Especiais, serão avaliadas pelos profissionais da
SEMED, através do NUCLEO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL para que seja
identificado o grau de comprometimento dos alunos e a dificuldade
adaptativa, sendo comprovada a dependência dos alunos de cuidados
especiais, as mesmas deverão contar com um profissional para apoio ao
professor. Estes profissionais serão nomeados “Professor Auxiliar de
Educação Inclusiva” ou “Cuidador”.
81º O professor auxiliar de educação inclusiva, de apoio ao professor
regente, deverá ser qualificado em áreas afins à educação, educação
especial, para atender os alunos com dificuldades na aprendizagem na
forma constante desta Lei.
8 2º O cuidador de crianças portadoras de deficiência física motora,
atuará como suporte as necessidades especiais do aluno, permitindo-lhe
a acessibilidade necessária para frequentar, e utilizar a unidade escolar
participando, dentro de suas limitações, das atividades rotineiras.
Art. 9º Será garantido ao Professor da Classe Regular com aluno
incluído, ao Professor Auxiliar de Educação Inclusiva e Cuidador,
treinamento específico e continuado, em cursos reconhecidos pelo
Ministério de Educação — MEC,
“Art. 10. Os professores das Classes Regulares com alunos incluídos e os
professores auxiliares de Educação Inclusiva manterão reyhiô nsais
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com profissionais da SEMED, a fim de avaliar a evolução dos alunos,
possibilitarem revisão dos conteúdos pedagógicos e procedimentos de
ensino com vistas a adaptar os currículos às especificidades dos
mesmos.
Art. 11. Ao aluno portador de deficiência em processo de inclusão que
não atingir a adaptação desejada para a continuidade do processo, será
assegurado seu retorno à Escola Especial de origem, se for o caso,
independentemente do período letivo em que se encontra.
Art. 12. Será garantido, ao aluno portador de necessidades especiais
matriculado em Escola Especial ou Regular, ao completar dezoito anos a
continuidade de assistência educacional especializada de acordo com sua
idade emocional, na forma de convênios e parcerias com entidades
filantrópicas a ser firmado pelo ente Municipal.
Título II
Capitulo II
Da Sala de Recursos
Art. 13. As Salas de Recursos atenderão o quantitativo máximo de cinco
alunos por horário, sendo por dois horários em cada turno e estarão à
disposição do Professor regente e dos alunos devidamente incluídos e
matriculados.
Art. 14 Os professores da Sala de Recursos deverão ter pelo menos um
dia por semana para fazer o intercâmbio com os professores de turma de
cada aluno.
Art. 15 As turmas de Educação Infantil, na modalidade Creche, poderão
ter incluídas até duas crianças portadoras deficiência.
Parágrafo único - Nas turmas de Educação Infantil onde houver matrícula
de crianças portadoras de deficiência poderão ter no máximo vinte
crianças.
Título II
Capitulo III
Da Seleção de Profissionais
Art. 16 Os profissionais que atuarão na Educação Especial Inclusiva, no
cargo de “Professor Auxiliar de Educação Inclusiva” serão selecionados
em processo Seletivo Simplificado o qual avaliará a especialidade do
profissional, a experiência na área de Educação Especial, e deverá levar
em conta a compatibilidade de interação do profissional com a criança a
ser monitorada após análise psicopedagógico do NÚCLEO DE EDUCAÇÃO
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8 1º - A análise psicopedagógica mencionada no caput servirá como
ponto de classificação no processo seletivo, por considerar a interação
professor/criança especial como ponto fundamental para a inclusão que
se pretende com esta Lei.
Art. 17 Os profissionais que atuarão como “Cuidadores”, serão
selecionados em Processo Seletivo Simplificado observando os critérios
de impessoalidade determinados no artigo 37 da CF.
Art. 18. Os vencimentos do cargo de “Professor Auxiliar de Educação
Inclusiva” e de “cuidador” serão aqueles previstos no Plano de Cargos e
Salários do Município utilizando como parâmetro o salário base inicial da
carreira, observando-se a graduação e especialização do profissional.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo nono dia/ do mês de dezembro do ano de dois mil e
dezesseis.
Publicada no mural da Pre
Espírito Santo, ao vigésimo“nono dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e dezesseis.
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Secretário Municipal de
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