| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1993 |
| Date | 1993-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1010 |
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