norma nº 260/1993

0 Proiitaca Icndeipal des .
E
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LEI Nº 260/93,
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE REDE ELÉ
TRICA À ESPÍRITO SANTO CENTRAIS
ELÉTRICA 5/A - ESCELSA, E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, '!
Estado do Espirito Santo, façó saber que a Câmara Municipal apro
vou e eu sanciono e seguinte Lei,
Art, 1º — Fica o Chefe do Poder executi-
vo Municipal, autorizado & Tazer doação à Espírito Santo Centrais
Elétricas S/Á = ESCELSA, de toda rede de eletrificação que for !
construída com recursos da Municipalidade, no perímetro urbano '
do Municipio de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, para
fins da empresa fornecsr energia elétrica e fazer a respectiva !
manutenção.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor pa
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefelto Munleipal do Podro
Canario, Estado do Espirito Santo, em 24 de Junho de 1993.
Registrado e Fublicado nesta Cabinate q
afixado no local de costume.
ROSE [») VEIRA.
Chef
Pesro Caníilo— Esphlio Santo — Tul: (027) 76412354 — Fux (027) 741335