norma nº 457/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DL PEDRO CANÁ RIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 457/06
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONCEDER pus.
CONTO PARA PAGAMENTO
DE PRU imPOsTO PREDIAL,
TERRPTORIAL URBANO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Listado da Lispirito Santo, faço sabor
que ad “êmara municipal decretou c cu sanciono a segui
ART Tica O Executivo Municipal autorizado 4 conceder desconto pura
Pagamento de IPTU (IMPOSTO PREDIAL, TERRTFORIAL URBANE N.edá
Sutras providências
ART. 2º. fica determinado que 08 contribuintes que extivo
não em divida ativa, terá Isenção de HON% (cem por cento)
correção monetária, se quitarem seus débitos inseritos ou não
atéo dia 23 de Dezembro do corrente exercicio.
rem inscritos ou
te multa, juros e
em divida ativa
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ge
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Eis
studo do Espírito Santo.
em Ud de Dezembro de 1996,
JOSÉ, dum DA FONSECA
PREPRETO naerinieas. -