norma nº 458/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 458/96
AUTORIZA O
MUNICIPAL CONC
CONTO PARA PAGAM
DE SS - IMPOSTO SOBRE
VIÇO DE QUALQUER N
REZA E, DA OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
PeUTIVO
Diis-
NTO
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei,
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado 1 cor >der ISENÇÃO para
pagamento de ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATU-
REZA), e dá outras providências
PARÁGRAFO ÚNICO - A Isenção à que se refere o “Caput” deste artigo
será de 100%(cem por cento) de multa. juros e correção monetária, se quita-
rem seus débitos inseritos ou não em divida ativa até o dia 23 de Dezembro
do corrente exercicio
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo,
em 04 de Dezembro de 1996.
LDO DA FONSECA
PrO MUNICIPAL,