norma nº 1266/2017

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PREFEITURA MÚNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.266/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a contribuir
mensalmente com as entidades de
representação dos Municípios do Estado do
Espírito Santo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com
a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional
de representação dos Municípios, (Associação dos Municípios do Estado do
Espírito Santo- AMUNES), entidade estadual da representação dos
Municípios do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do
Município de Pedro Canário/ES junto aos Poderes da União e Estados-
membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos
normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras,
as seguintes ações:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento
dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos
Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública
municipal;
III - representar o Município em eventos oficiais de âmbito nacional,
regional ou microrregional da gestão pública municipal;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à
modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo
anterior, o Município de Pedro Canário contribuirá financeiramente com a
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, em valores mensais
a serem estabelecidos na Assembleia-Geral Anual da mesma.
Parágrafo Único - As entidades de representação prestarão contas dos
recursos recepído forma estabelecida pela respectiva Assembleia-
Geral. <<
TRAÇA
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PREFEITURA MÚNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.266/2017
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados
para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo terceiro dia do mês de março do ano de dois mil e
dezessete.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo tercei lado mês de março do ano de dois mil
e dezessete.
mu
DADE DE ALMEIDA
Secretário Municipal de
Governo