norma nº 460/1996

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Nº 469/96
AUTORIZA O MEUNIC RIO PE PE-
PRO CARÁRIO ADERIR Po PIR-
MAR CONVÊNIO COM VISTAS
AOS SISTEMA INTEGRADO DE
PAGAMENTO DE IMPOSTO E
CONTRIBUIÇÕES SIMPLES, INS
YrEUÍDO PELO GOVERNO
à DÁ OUTRAS PROVI-
O Preleito Municipal de Pedro Wamário. Ustado do Espinito Santo. faço saber
a Mumeipal decretou e cu sanciono à seguinte Let.
que a Cá
ART.º = Pica o Poder Executivo Municipal autonzado à den, mediante
Convênio. ao Sistema integrado de Pagamento de Imposto é Contibuições
SIMPLES. instituído pelo Governo Federal através da MP mn” ES de
05/11/96
ART. 2º -
tada pela seerek
torizado ao Municipio Frtar convênio comes Bina. topreser
da Rec nt
impostas vmculados ao Município e permitidos pelo Propuma
6 recolhimento dos
a Pedeeal de tou
ART. 3 - list
su
Leren em vigor na data de sun publicação. revogadas
s disposições em contrato
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro € mário, Bstado do Bequnte Santo ce
19 de Dezembro de 199
ALÃO DA FONSECA
GUTO MEINICIPAL