| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 1996 |
| Date | 1996-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS CELETISTA E COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ww — — [rEsES NNQ ia fones LEILNº 461/96 MHEMRIZA O PODER EXECUTI- LAJUS TE AOS TYUTÁRIOS : SIONADOS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Preteito Mumepal de Pedro Ca que a Câmara Municipal decretou é cu sanciono a seguinte [oi aro. Estado do Espirito Santo. faço saber er remquste de eletista e Cormissãr ART. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo a conco (vinte por cento) nos servidorees públicos Estertutiios. nados desta Muniespalidade ato Unica = O aumento aque se vtese u Caput” deste artigo catia em vigora partir de UU de Novembro de 1996. ARE. 2 = Vista Ler ento em vigor ng dale de sos poblicação. cevogs disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Coamário. Estado do Bspiuto santo em 19 de Dezembro de 1996 JOSE A 7/4 DA FONSECA O MUNICIPAL,