norma nº 261/1993

LEI Nº 261/93,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CON=
CEDER ABASTECIMENTO ÀS VIATURAS DA
POLÍCIA CIVIL E MILITAR DESTA MUNI-
- CIPALIDADE E DÁ OUTHAS PROVIDÊNCIAS.
D Prefeito Municipal de Pbdro Canário, Es-
tado do Espirito Santo, faço saber que à Câmara Huntcipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º — Fica 0 Qhete do Poder Exesutivo
Municipal, autorizado a conceder abastecimento as viaturas da Poli-
cima Civil o Militar que prestam serviços a esta coletividade e dá
outras providências.
Parágraro Único = O dlaposto no "Qaputrdes
te arblgo visa legalizar abastecimento ém velculca não oPivlals, mas,
necessários us atividades de Segurança dó nosso Munteipio.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sus publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gablnete do Prefelto Municipal de Pedro Ca
nário, Estado do Espírito Santo, em 08 ds Julho de 1994,
Prefeito Municipal.
Registrado = Publicado neste Gubinete o
arixado no 16cal de costume.
Podro Canário = Esplriio Santo = Tal. (027) 7641234 — Fe (027) PoA-taas