norma nº 265/1993

LEI Nº 265/99.
MITONAZA O EXECUTIVO MUNIGI—
PAL DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE
VENRA DE 96.600 Mº (NOVENTA!
E SEIS MIL E ONPOCENTOS ME-
ROS QUADRADOS) E DÁ OUTRAS!
PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Pedra Canário, Es
tado do Espirito Santo, Faço sabor que q câmara municipal agravou!
& eu sanciono a seguintes Lei,
ART,14 - Fica o Chefe do Poder Executivo!
municipal autorizado adquirir amigavelmente uma áren de terra de
96.500 Kº (Noventa e Eslg mlL1 € oltocentos metros quadrados), no pe
rimentro urbano de Pedro Canário, sita no lugar denóminado Morro '
Dantas o Kiú Itaúnas de propriedade do Sr! Inael Feliciano dos Gan
vos e sun enpoan, parto do um Lodo malur rogistrado no Cartório de
Registro Imobiliário da Comarca de Conceição da Narra-ES, sob o Nº
3.227 do Livro Nº 2-=K,
8 ÚNICO= A Área citada neste artigo desui
na-se a Construção do Matadouro Público, cemiterio é lotes popula=
res para atender as Famílias de baixa renda.
ART. 2% — Os rocursos para justa indeniza
são nou proprietários correrá por sonta do orgnmento vigento, npro
vado pela Lei Nº 242/93, O Terreno será avaliado por uma Comissão!
composta em sus malorla por Vereadores da Câmara Municipal de Pe-
dro Canário, os demais componentes serão do Executivo Municipal e
da Comunidada. .
Abr. 34 — Esta Lui entrará em vigor na da
ca de sua publicação, revogadas as disposição em contrário,
Gablnete do Prefelto Municipal de Pedro +
Canário, Estado do Espírito Santo, em 29 de Julh e-1983,
| " por A
MOZA IL LRÁ + Eney
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Puctra Canário = Espirito Banlo — Tel, (027) 764-1294 = raso vs na pao
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Registrado e Publicado nento Gabinoja o
atixudo no LoGal de costue,
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