norma nº 266/1993

s
4
=
Prafitura Municipal
LEI Nº 266/93.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
TRANSFERIK ÁREA DE TERRA DESTA
MUNICIPALIDADE.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário,Es
tado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciona à seguintes Lel,
Art. 1º = Fica o Executivo Municipal de
Pedro Canário, mutorizado transferir para o domínio dá União, uma
área da terra da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, medindo '
10.000 Mº (dex mLL) metros quadrados, situada no Bairro Saturnino!
Mauro, parte de uma área malor limitando-se no Norte com a UBLPA-
da Pedro Canário, Santa Helena e Itaúnas; no Sul com o Rio Ttalnas
Lesto com Inael Francisco dos Santos e q UCHLE Com o Lobato +
"Camata, conforme Escrituras Públlcas de Compra é Venda, regis-
trada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Cone
ceição da Barra-ES, Sob os nºs 3,157 é 3.346 respectivamente, no
Livro Nº 2-k,
É ÚNICO = A âróa à que se refere o Caput
duste artigo, limita-se por seus diversos Lados com 4 lua ovo Ha
rizonte e tervenos da Preteltura,
Art. 2º — Destina-se à área constante do
Art. 1%, à construção de Centro de Integração Integrado da Crian-
ga-CAIO. .
$ ÚNICO - Cnão a União não utilize R
êrea no prazo de 100 (Cento = oltenta) dias, peverterá a mésma ao
domínio da Prereltura Municipal de Pedro Canário:
Arte SM = Emtin Luh entravã em vigor na?
datn de eua publicação, revogadas as disposição em contrário.
Pestro Canário = Esplilo Santo = Tu, (027) 7164-1004 — Fax (097) PE4-10
”
Prefeitura Munieipal de: .
Ea -
Continua ...
Uabinete do PRefeito Muntcipul de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, em 06 de Agosto de 1993.
MO; LY
Prefeito cipal,
Registrado e Publicado neste Gabinete e afixado
no local da costume,
ROSE EIRA
etu te.
”.
Pedro Curibilu — Esplilo Santo - Tel, (027) PB4- [234 = Fax (047) POM-1 3a