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norma nº 1112/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1112 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 13/2008, QUE VERSA SOBRE CÓDIGO DE POSTURA DE PEDRO CANÁRIO/ES.
native_id103

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texto integral #

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E L
ANARTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.112, de 25 de março 2014.
naltera dispositivo da Lei Municipal
Complementar nº 13/2008, que versa sobre
CÓDIGO DE POSTURA de Pedro
Canário/ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a CAMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica alterado o Artigo 161 da Lei Complementar nº 13/2008 -—
CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL - que terá a seguinte redação.
Art. 161 - O horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais,
comerciais e. prestadores de serviços obedecerão os preceitos da legislação
Federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho, ficando
assim estipulado:
1 - Para indústria de modo geral e prestadores de serviços;
a) Abertura e fechamento e dias de funcionamento ficam condicionado a Lei
Federal, Estadual ou acordo coletivo,
| II. - Para Comércio de modo geral:
a) De Segunda à sexta-feira abertura e fechamento de 08:00 as 18:00
respectivamente,
b)Aos sábados, abertura e fechamento de 08:00 as 12:00 :
respectivamente, exceto para supermercados e congêneres; |
c) Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanece ão N
fechados, bem como nos feriados locais quando decretados pela. x
autoridade competente,
g 1º - Para funcionamento de estabelecimentos que possuem mais de u
ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie
principal, tendo em vista O estoque e a receita principal do estabelecimento.
g 2º - O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes
interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais;
83º - Fica o setor competente para expedição dos alvarás de funcionamento
dos estabelecimentos, obrigado a observar este normativo para fins dep)
o
fiscalização; 4
— GABINETE DO PREFETO
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro C
ário, Estado do Espírito Santo, ao
vigésimo quinto dia do mês de mar.
do ano de Hois mil e quatorze.
Exercício
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
« Espírito Santo, vigésimo quinto dia do mês de março do ano de dois mil e
.. quatorze.

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