| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2014 |
| Date | 2014-03-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 13/2008, QUE VERSA SOBRE CÓDIGO DE POSTURA DE PEDRO CANÁRIO/ES. |
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E L ANARTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.112, de 25 de março 2014. naltera dispositivo da Lei Municipal Complementar nº 13/2008, que versa sobre CÓDIGO DE POSTURA de Pedro Canário/ES”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art, 1º - Fica alterado o Artigo 161 da Lei Complementar nº 13/2008 -— CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL - que terá a seguinte redação. Art. 161 - O horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e. prestadores de serviços obedecerão os preceitos da legislação Federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho, ficando assim estipulado: 1 - Para indústria de modo geral e prestadores de serviços; a) Abertura e fechamento e dias de funcionamento ficam condicionado a Lei Federal, Estadual ou acordo coletivo, | II. - Para Comércio de modo geral: a) De Segunda à sexta-feira abertura e fechamento de 08:00 as 18:00 respectivamente, b)Aos sábados, abertura e fechamento de 08:00 as 12:00 : respectivamente, exceto para supermercados e congêneres; | c) Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanece ão N fechados, bem como nos feriados locais quando decretados pela. x autoridade competente, g 1º - Para funcionamento de estabelecimentos que possuem mais de u ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista O estoque e a receita principal do estabelecimento. g 2º - O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais; 83º - Fica o setor competente para expedição dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos, obrigado a observar este normativo para fins dep) o fiscalização; 4 — GABINETE DO PREFETO Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro C ário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo quinto dia do mês de mar. do ano de Hois mil e quatorze. Exercício Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do « Espírito Santo, vigésimo quinto dia do mês de março do ano de dois mil e .. quatorze.