norma nº 269/1993

LEI Nº 269/99.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONTRATAR PELO REGIME "CLIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Profelto Municipal de PEdro Canário, Es
tado do Espirito Santo, faço saber que a Câmera Municipal aprovou
e eu Sanclóno a seguintes Lel,
Art. 1t — Fica o Chefs do Poder executi=
- vo Municipni autorizado contratar O2 (dolg) AGENTES DE ARRECADA-
A ÇÃO e 01 (um) TOPÓGRAFO, pelo regime CLT = Consolidação das Leis
Trabalhistas. [tabela em Anexo).
Parágrafo Único = À contratação a que so
refere o “Caput! destu nrbigo sera pelo periodo de O) (um) uno,
Art. 2º = Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publ cação, revogadas as disposição vm contrário.
Gabinete do Prerelto Munckpal de Pedro !
Canário, Estado do Espirito Santo, em OG de AgusLo dé 1494,
Registrado e Fublicado neste Gabinato q
afixado no Jocal de costume,
Pour Canírio - Esplilo Banta — Tel: (027) PUA-LE34 — Far (UT) TOs 334
Prefeitura Manteiga) de, á
CÁNNRIAA
vd fome
"ANEXO DA LEI Nº 269/94,
UANTIDADE CANGO CAHRELHA
us AGENTE DE ARRECADAÇÃO v
o! TOPÓGRAFO vI
= == pero o aço cn a a SS
Padro Canário - Espirito Banio — Tól: (87) 764-1234 = Fax (027) 7704-133]