norma nº 272/1993

" LEI Nº or2/sa.,
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canênio, Estm
do do Espirito Santa, faço saber que 4 Câmara Municipal mprovou
eu Sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º%.- Fica o Chefe do Poder Executivo |!
Hunioipai autorizado a conceder Abono de 50% (Cinquenta por Cento)!
aos Servidores Municipals e da outras providências.
Parágraro Único - & Abono n que se refere o
“Cuput" deste artigo morá concedido & todos os servidores que psree
diam mais que 01 (Um) ealário minimo em Junho/93.
APL, 2º — Esta Lel entrará em vigor nã data
ds sus publicação retroagindo seus efeitos 4 1º (Primeiro) de Agos-
to de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Gabinute do Prefeito Municipal de Fedro Caná
rto, Estado do Espirito Santo, em D9 de Setembro de 1999,
PRefeito
Registrado e Publicado neste Gabinete o ati
xado no local de costume,
a ENREE
Chefe dq
Pedro Canário — Espiulo Santo « Tul, (027) 704-|234 = Fas (007) FiA-(a39