| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 1993 |
| Date | 1993-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER REDUÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“ rw Municipal us e e “ LEI Nº 27s/9a, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNI CIPAL CONCEDER REDUÇÃO DE IPTU E DÃ OUTRAS PROVIDÊN GIAS, O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es- tado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ganeiono a seguinte LEL, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal -— autorigado conceder redução 40% (quarenta por cento) do valor do IPTU do Exercício do 1993, pago em parcela única até o dia 30/10/ 83: Art, 2º = Esta Leí entrará em vigor na da- ta de nua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabineto do Prefeito Municipal de Pedro Ca nario, Estado do Espirito Santo, em 28 do Setembro de 1993: Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete afixado no local de costume, Presta Canário — Espirito Sano = Tubo (047) PLA-I2IA — Fam (77) PA 1 aaa