norma nº 1267/2017

PREFEITURA NICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.267, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
“Autoriza abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo
Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no
Orçamento vigente, até o limite g i r cen do orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Saúde, na forma do artigo 7º, inciso
Te artigo 43 inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo terceiro dia mês de março do ano de dois mil e
dezessete.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo terceiro di s de março do ano de dois mil
e dezessete. !
'
a
E DE ALMEIDA
Secretário Municipal de
Governo