norma nº 280/1993

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LEI Nº 280/93.
DISPÕE SOBRE O PLANO! Seg na
DO MUNICÍPIO DE PEDRO TotÁ RUE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA!
O PERÍODO DE 1994 a 1997. 14
27
unicipal de Pedro Canário, Es
a Camara Municipal aprovou
o prefeito M
tado do Espírito Santo, faço saber que
e eu sanciono à seguinte Lei,
Art. 1º - O Plano piurianual do Município
constituído pelo Anexo constante
para O período de .1994 a 1997,
da Lei de Diretrizes Orçamen
desta Lei, sera executado nos termos
tária de cada exercício e do orçamento anual.
Art. 2º - A Lei de piretrizes orçamenta- |
anceiro indicará os: pro
to de Lei orçamentária, com “indica
rias de cada exercício fin gramas prioritá-
ios a serem incluídos os Proje
» da fonte de recursos.
art. 3º - O Poder Executivo poderá aumen=:
as metas estabelecias à fim de compatibilizár. a:
a orçada com à receita estima em cada exercício.
r ou diminuir
art. 4º — Esta Lei entrara, em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro !
Santo, em 08 «de Qutnhho de 1993.
a (am HEM
Prefeito Municipal.
Estado do Espírito
Registrado é e Publicado neste Gabinete 1
jo no local de costume .
chefe) d DUE
ROSE sap REC! LIVEIRAO
Pedro Canário — Espírito Santo — Tel: (027) 764-1234 — Fax (027) 764-1333