norma nº 287/1993

LEI Nº 207/93.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FAZER DOAÇÃO DE UTENSÍLIOS QUE
ESPECIFICA, A ENTIDADES QUE +
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Cunario, Enta-
do do Eaplrito Santo, faça saber que a Câmsry Municipal Decretou é
eu Sancinno a ouguinte. Lei,
Art. 19 = Pica uv Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal autorizado doar 02 (duas) bicicietas (O! para 4 Comunidade
Bão Geraldo e a outra para a Comunidade Santa Rita) e, Ol (uma) Tu
levisão para o 3º Ano Técnico em Contabil idade.
Parágrafo Único = Os recursos para pesllzs-
ção das despesas correrão a conta do orçamento vigente,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta sua publicação, revogadas as disposições om contrário,
Gabinete do Prerelto Munlelpal de Pedes Ganá
rio, Estado do Espirito Bunto, em 08 de Novenbro dos] uos,
Registrado e Publicado neste Gabinete do Pre
feito Municipal e afixado no local de costumo, ”
ROSE : IRA
che E
Padro Canário — Ecphito Santo = ToL; (027) PUMaIpãs Fa (077) 7041443
= ma Emp