norma nº 1268/2017

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PREFEITURA MÚNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.268/1 7
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
“Institui Festa do Forró da Tábua
Lascada como manifestação cultural e
turística do município, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário- ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
rt. 1º - Fica instituída a Festa da Tábua Lascada como manifestação
cultural e turística do Município de Pedro Canário-ES.
Parágrafo Único - A Festa a que se refere o “caput” deste artigo será
realizada no mês de junho ou julho de cada ano.
Art. 2º - A Festa da Tábua Lascada será organizada por uma Comissão de
Festa, que apresentará Projeto contendo Plano de Trabalho e Plano de
Execução ao Prefeito Municipal para aprovação.
81º - A referida comissão será indicada e nomeada pelo Prefeito
Municipal, que recairão preferencialmente nos servidores do Município.
82º - A comissão de festa será composta por 05 (cinco) membros
integrantes, sendo Secretário Municipal com atribuições na Cultura, um
Presidente e três membros.
Art. 3º - Para a organização e realização da referida Festa, será aberta
uma conta bancária específica em nome da Comissão de Festa da Tábua
Lascada, com CNPJ do município, que será movimentada pelo Prefeito
Municipal e o Presidente da Comissão.
Parágrafo Único - Os recursos para a organização e realização da Festa
da Tábua Lascada serão provenientes de dotações próprias do orçamento
anual do Município; de recursos dos Governos Estadual e Federal; de
doações de empresas públicas e/ou privadas e de arrecadação própria.
Art. 4º - Ficam revogadas as Leis Municipais 723/2005, 793/2007 e
1087/2013.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data desua AR revogadas
as disposições em contrário.
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PREFEITURA E a PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.268/17
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo nono dia do mês de abril do ano de dois mil e
dezessete.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de abril do ano de dois mil e
dezessete.
da TRINDADE DE ALMEIDA :
Secretário Municipal de
Governo