norma nº 288/1993

LEI Nº 2h8/993,
ESTIPULA VALORES DE SALÁRIOS
FAMÍLIA PARA OS SEINVIDORES *
MUNIGIPAIS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, !
Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Docre
tou e au Sanciono a seguinte LEL,
Art. 1º - Fica à Chefe do Poder Executi-
vo Municipal autorizado a estipular valores do Salário Família |
para os Servidores Municipats e dã outras providências,
Parágrafo Único - Os valores a que se re
fare o “Onpui'! desto artigo será ga seguinte Format
1 - Funcionários que percebem salários '
axé 120 UPV'B, o Salário Família sera de 84, sobro o valor du 61
sajário de Referência,
1 - Funcionários que recebem galários |
acima de 120 UMV'S, a aiiquota será de 1X sobte & valor de 01 sa
iario de Referência.
Art. 29 — Esta Lei entrara em vigor na +
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º (Primeiro)
de Setembro de 1993, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prorelto Municipal de PEdeo
Canário, Estado do Espirito Sunto, em OB de Navembro, de 1994.
Registrado e Publicado nestes Gabinete |
do Profeito Municipal e arlxado no Local de costumo,
ros uebbfoa pncopaver
Pora Canário = Esptrites Santo = Tal. (087) PEL /S94 —Fys (027) Fu4-1048