norma nº 289/1993

LE 1 Nº 209/99,
QUE CONCEDE ABONO AOS SERVIDO
RES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OD Prefeito Municipal da Pedro Canário, Esta
do do Esplrito Santo, Faço saber que à Câmara Municipal Decrutou e
eu Sanclono a seguinte Let,
Art. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipa! autorizado a conceder Abono de 30% [Yrinta por Cento) aos
Servidores Públicos Municipala, com excessão dos listados no Para=
grofo Único deats Let,
Parágrafo Único - Excluem-se do Abono previs
* LO nesta Lel, os servidores que recebom salários iguals no Salário
Minimo vigente no País.
Art, 2” — Euta Lel entrará om vigor na dara
de sua publicação, vetongindo seus étoltos à 4º (Primeiro) de outu
dro de 1003, revogadas as disposições em contrário.
Gabinate do Prefuito Municipal de pedro On-
nário, Estado do Espirita Santo, em UU do Nov
MOZhNT Múhi;
Profoi Lo
Registrado e Publicado peste Gablneta do
PRefelto Municipal e afixado no Local de costuns.
Podro Canfrio= Espliio Santo = Tris (27) F64-1234 = ue (un) ra-tgas