norma nº 290/1993

Prefuttra Bunda! da, “
Cn
LE | Nº 290/93.
MEPORZA ABIEINPEA Dr CH
DITOS SUPLEMENTANES «
O Prefeito Munivipnl de Podro Canário, Em-
Lado do Espirito Santo, faço saber que n Câmara Municipal Decrotou
é eu Ganciono a seguinte LEIL,
Art. 1º — Flus o Poder Executivo autoriza-
- co a abrir erôditos suplementares, por decretos ade o Ulhibihe ae dom
' (gusrenta por Cento) do Lota] das denpesus fixndas para o exequii=
vo, no crqamento vigente, slém dos limites fixados pelo Artidf da
- Lei 242/03 [bel Orçamentária).
art. 2º - Para atender O que dispõe o arti
go anterior, os recursos serão 08 definidos nos artigo 43 é Pará-
gesto, da LEI Federal Nº 4,320/64 de 17/03/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de eua publicação retrongindo seus efellos à 1!(Primulro) qe
hovembro de 1944, revogadas às diapontções em contrário,
Gabinete do Profuíia Municipal de Pedro Ca
nário, Estado do Espirito Santo, em 22 desfrradie do 1484,
z Po RA A
MOZART META EMILY
Prefeito telpal,
Reginurado e Publicado neste tinbinude do
Frutelto Nunlcipal e arixado no Locesl de costume,
Podro Canário — Espila Bento — Tul.. (027) PO4-1254 = Fax (027) 7041959