norma nº 291/1993

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Lot 1 NY 291/09.
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
z “
O Prefeito Municipal ds Pedro Canarlo,
Estado do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decré
tou e su Sarciano a seguinte LEL,
ART. 14 — Fica o Chefe do Pader Exocul,
vo Municipal autorizado conceder Abono nos Servidores Públicos
dus Carrejra III a VIII e a todos os Servidores de Cargos Comls-
sicnades,
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Parágrafo Único — O Abono a que se reta
re o "CAPUE! doste nrtigo sera de 50X (Cinquenta por cento), re-
ferente no mis de Setembro de 1093.
ART. 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data Je sua publicação, retroagindo seus efeltos a Lº(Primeiro)de
Novembro de 1903, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Frefolto Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espirito Santo, em DG de Dezembro de 1993.
hegistrado e Publlcado neste Gabinete
e afixado no local de costume,
Podres Cunário = Espirito Banto ='Tol, (U27) TO41294 = ua (057) POA-4923