norma nº 292/1993

LET Nº 292/93.
ALTERA VALOR DA UNIDADE PADRÃO
DE VALORES (UPV'S) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
a
O Prefeito Municipal de Podro Canário, Es-
tado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decretou
º eu Ssnotono a seguinte Lei,
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo !
Municipal autorizado alterar 6 valor da Unidade Padrão de Valores
(UPV'S) “ da outras providências.
Parágrafo Único - Valor à que se refere O
“CAPUT! deste artigo será de CR$ 580,21 (Quinhentos E oitenta cru
seiros reais q um Gentavos) equivalente no reajusto de 148, 7é(cven
to é quarenta e olto virgula avtenta o dolg por ventol.
ART. 2º — Esta Lei entrara em vigor na da-
ta de sua publicação, retroagindo seua efeitos q Io(Primelro) de
Dezembro de 1994, revogadas as disposições eim contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Ca
náriu, Estado ds Espírito Santo, em O6 de Dezembro de Joga,
! Ham Y
Prefei icipal.
Registrado = Publicado neste gabinete e
afixado no local de costume.
ROSE ALC oLI FREITAS
cv cia
Podia Culbio —Esphiia Santo — Tel. (R27) Pb4- 1204 — Fax (07) ruA-1329 a