norma nº 297/1993

LEI Nº 297/93.
AUPQULZA ALLIEUNA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES.
O PRorúlto Municipal de [bdro Canário, ky=
tado do Espirito Sunto, Laço saber que a Câmara Municipal Decretou
é eu Sanciono & seguinte Lei,
ARt. 14 = Fica o Chefu do Poder exooutivo
municipal autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto
ALê O llnlte de SOW(Cinquenta por canto) do Lotal das despesas fi
xadus para o executivo, no orçamento vigente, alem dos limites fi
xados pelo Art. 4º da Let nº 242/93 (Lei Orçamentária),
AR. 2% — PAra atender o que dispõe o arti
go anterior, os recursos serão os definidos no Artigo 43 É Pardgm
fo, da Lel Federal Nº 4.320/64, de 17/03/64.
ART. 3º — Eeta LEL entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos n 1f(Primeiro) de
Dezembro do 1999,
Gabinete do Prefeito Municipal de Fedry Ca
nário, Estado do Espirito Santo, em 30 de Dezembro de 1993.
a a
b |
" Ed
MOZART MORETHA HEMERLY
Prefeito Municipal.
Registrado & Publicado neste Gabinete do
Prefeito Municipal e afixado no local de costume, em 30 ds Dezem
bro de 1993,
nosE untada pu RA FREITAS
1? nd »
Chefe /db GabifeLle.
Pedra Canário — Esprito Santa — Tolo (047) FUA-1ESA — Fun (027) TOd= iam