norma nº 302/1994

Pretestura Municipal de.
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉ-
BITO, JUNTO AO INSTITUTO NA-
CIONAL DO SEGURO SOCIAL — IN
SS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es
tado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decre-
tou e eu Sanciono a seguinte Lei,
ART. 1º — Fica o Poder Legislativo, auto
rizado a parcelar o débito de CR$ 10.896.740,49 (Dez milhões, oi
tocentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta cruzeiros '!
50.213,08 UFIR
reais e quarenta e nove centavos), equivalentes a
(Unidade Fiscal de Referência), junto ao Instituto Nacional de !
Seguro Social - INSS.
ART. 2º - A despesa constante do Art.1º.
correrá a conta das Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente,
ficando o Poder Legislativo autorizado a suplementar por Decreto
se nessário for, as devidas Dotações Orçamentárias.
ART. 3º — Esta Lei entrará em vigor na '
es em contrário.
data de sua publicação, revogadas as dispos
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, em 28 de Janeiro de 1994.
Mozart Aga
Prefeito Munstipal
Registrado e Publicado neste gabinete !
do Prefeito Municipal e afixado no local de costume, em 28 de
iro de 1994, t1
” cui! E pri)
ANA LÚCIA ÁVILA SANTOS
Chefe de Gabinete.