norma nº 305/1994

Pestestur a Municipe
LEI Nº 305/94
AUTORIZADO EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER CONTRATOS DE ALUGUÉIS
PARA RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS"!
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de PEdro Canário,
tado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Dec
tou e eu sanciono a seguinte Lei,
ART. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a fazer contratos de aluguéis para residên-
cia para o Juiz, Delegado de Polícia, Promotor, Comandante da Po-
lícia Militar.
Paragrafo Único - Os recursos para a rea-
tização das despesas correrão a conta do orçamento vigente.
ART. 2º —
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ta Leí entrará em vigor na da
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro !
io Estado do Espírito Santo, em 28 de Janeiro de 1994,
OS pn
pes ia HEMERLY
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do
ito Muntcipal e afixado no local de costume, em 28 de Janei
je 1994,
gilbani ts
ANA LÚCIA ÁVILA SANTOS
Chefe de Gabinete.