norma nº 1/1985

ESTADO DO ESPÍRITO BANTO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
LEI Nº,001/85º
A Câmara Municipal de Pedro Canário, Esta-
do dao Espírito Santo, representante do seu povo, no uso!
1ez2l de suas atribuições,
DECREIA
Art, 1º = Fica instituído o Quadro de Cer-
gos e Salérios dos servidores da Prefeiture, constante |
do Anexo 1 deste Lei, .
Art, 2º - São partes integrantes desta Lei
os Cargos efetivos é os cargos regidos pele Consolidação
des Leis do Trabalho.
& 1º = O cargos efetivos serão regidos pelo
Estatuto dos Fuacionários Públicos Cívis do Estado do Es
pírito Santo, até que u Prefeitura tenha um estatuto pró
prio.
5 2º - O quantitativo de cargos e os salá-
rios dos servidores são oz constantes do Anexo 1, que é
parte Integrante desta Lei,
Art. 3º - AS descrições e aveliações dos !
cargos estabelecidos por esta Lei são constantes do hne-
xo II. ,
Art, 4º - Para execução da presente Lei,Zi
ca o Poder Executivo autorizado a suplementar as verbas'
necessárias,
Art. 5º - Este Lei entrará em vigor na da-
ta de sus publicação, retroagindo seus efeitos = 16 de
janeiro do ano de 1985, rovogades as disposições em con-
trério o
saladas Sessões dz Câmaras lunicipal de Fé
dro Canário, Via de J925
E E da pet Muntensl
f
fj
C da Cêmars Municipal
Sec