norma nº 2/1985

ESTADO DO EEPIHITO SANTO ny! ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO O)
LEI RH 002/85:
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS DA ADMINIS-
TRAÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA. ,
O Prefeito Municípel de Peáro Canário, Estado
ão Espírito Santo, faço saber que e Cêmars Municipal decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica 0 Chefe de Executivo Iunicipal
ãe Pedro Canário-ES, autoriza firmar convênio com órgãos da
Administração Pública direta ou indirete, nas esferes Federal,
Estedusl e Municipal, bem como entidades Privadas Filantrópi
cas, Aspígtêncios, Educacionais e Culturais, visando a resliza
ção e Manutenção de serviços públicos de interesse da Municipa
lidade,
art. 2º - Esta Lei entre em vigor na deta de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Cangrio, em 06 de Maio de 1985.
tes de Natos
cipal
Registrado no Gabinete do Prefeito, em 06 de
Maio de 1985, e afixado no local de costume.
Marcos Desce Tonsêca dos Santos.
Chefe de Gabinete