| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1985 |
| Date | 1985-03-15 |
| Ementa | DESVINCULA A TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL O PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
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