| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1985 |
| Date | 1985-05-06 |
| Ementa | DA CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS A VEÍCULOS PARTICULARES (CARROS DE ALUGUEL). |
| native_id | 1075 |
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