norma nº 306/1994

Prefeitura Municipal de:
LEI Nº 306/94
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚ
BLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Esta
do do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decretou
e eu Sanciono a seguinte Lei,
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado conceder Abono aos Servidores Públi
Carreiras II à VIII, do Anexo II da Lei nº 244/93, Carreiro
VI da Lei Complementar nº 002/93 e, aos Cargos Comissionados
Parágrafo Único - O Abono a que se refere
o "Caput! deste artigo, será de 88% (Oitenta e oito por cento),'
referente ao mês de Janeiro de 1994,
ART. 2º — E
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (Primeiro)
a Lei entrará em vigor na da
de Janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Ca
nário, Estado do Espírito Santo, em 04 de Fevereiro de 1994.
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Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete do
e afixado no local de costume, em 04 de Feve
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aNp PUCIA ÁVILA SANTOS
Chefe de Gabinete