norma nº 307/1994

tura Municipal de:
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NINRIAA
Va fim é
LEI Nº 307/94
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FAZER CONCESSÃO DE MATERI
AIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADA A CONS
TRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado!
do Espí Santo, faço saber que a Câmara Municipal DEcretou e
eu Sanciono a seguinte Lei,
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
zado fazer concessão de materiais de construção des
cipal autor
tinados a construção de 15 (Quinze) Unidades Habitacionais para
população de baixa renda no Bairro Saturnino Mauro, no valor
CR$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil cruzeiros reais).
Parágrafo Único - recursos destinados a rea
lização das despesas correrão a conta do Orçamento vigente.
ART. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
çoes em contrario.
sua publicação, revogadas as dispos
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Caná
rio, Estado do Espirito Santo, em 02 de Março de 1994.
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MPZART/MORETE HEMERLY
Wpréfeito Mubibipal
Registrado e publicado neste Gabinete do Pre
o Municipal e afixado no local de costume.
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ANA(LUCIA ÁVILA SANTOS
Chefe de Gabinete