norma nº 308/1994

*etestura Municipal do:
AINIRQIAR
Nº 308/94
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CON-
TRATAR PESSOAL PELO REGIME CL Á
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário,
do do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decretou e
eu Sanciono a seguinte Lei
ART. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo '
do Poder Executivo Municipal autorizado contratar pessoal pelo Re
Trabalhistas
me CLT - Consolidação das Le
Parágrafo Único - A contrate
a que se re
fere o “Caput” deste artigo, será pelo período de 01 (um) ano
acordo com o Convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de
dro Canário e SEDU (em anexo).
ART. 2º - Esta LEi entrara em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Ca-
Março de 1994.
nário, Estado do Espírito Santo, em 02
MOZART MOREIRA TEMBRLY
Prefeito Municipal.
Registrado e publicado neste Gabinete do
to Municipal e afixado no local de costume, em 02 de Me
9a.
ANA LÚCIA ÁVILA SANTOS
Chefe de
binete.