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norma nº 1115/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1115 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaPRORROGA PRAZO DE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO AUTORIZADO PELA LEI N° 1.083/2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1,115, de 28 de abril 2014.
“Prorroga prazo de Contratação por
prazo determinado autorizado pela Lei
nº 1,083/2013”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado por até 31 de dezembro de 2014 o prazo de
contratação estabelecido no 8 1º do art. 3º da Lei nº 1.083 de 30 de abril de
2013, observado o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº
001/2014, celebrado entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal de
Pedro Canário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
vigésimo oitavo dia do mês de abril do ano de o mil e quatorze.
ANTÔNIO QaLSoN E FIOROT—
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, vigésimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e
quatorze. /
REGINA DA GASTRO BORGES
Chefe de Gabinete

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