norma nº 310/1994

LET Nº 310/94.
CONCEDE ABONO AOS SERVIDO
RES PÚBLICOS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es
tado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decre-
tou e eu Sanciono a seguinte Lei,
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado conceder abono aos Servidores Públicos das
Carreiras II à VIII, do Anexo II da Lei Nº244/93, e Carreira T a
vI da Lei Complementar N£002/94, inclusive 2 Cargos Comissionados .
Parágrafo Único - O Abono a que se refere
o "EAPUT'! deste artigo será de 147% (Cento e quarenta e dois por
cento) referente ao mês de Dezembro de 1993.
ART. 2º - ESta entrará em vigor na data !
de sua publicação, reLroagindo seus efeitos a 1+º(Primeiro) de fe
vereiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro !
Canério, Estado do Espírito Santo, em 07 de Março de 1994.
Registrado e Publicado neste Gabinete do
Prefeito Municipal c afixado no local de costume.
Chefe de Gabinele.