norma nº 12/1985

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
LEL nº 012/85
A É
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE VIVEIRO DE NUDAS
DE FRODUTOS AGRÍCOLAS.
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O Prefeito Kunicipal de Pedro Canário, Estado do Espi-
rito Santo, faço saber que a Câmara Lunicípal georetou e eu gancio-
no a seguinte Lei: :
art, 1º - Fica o Poder Executivo lunicipal de Pedro Ca
nério-BS, eutorizado = construir e implantar viveiro de mudes - de
produtos agricolas.
Art. 2º - A implanteção do referido viveiro sers iden-
tro do lunicípio de Fedro Canário, após verificação do local que ha
ja melhor viabilidade.
Art. 3º - Os recursos pera a implantação do viveiro, !
udvírão da dotação orçamentário do Departamento de Apoio Rurel do
orçamento vigente.
art. 4º - Esta Lei entrars em vigor na data de sus pu-
blicação, revogadzs disposições em contrário.
Fedro Canário, em 15 de meio de 1905,
Franciaco Ji se Prates de Latos
Prefeito llunicipal
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Registrado no Gabinete do Prefeito, em 15 de maio de
1985, e afixado no loczl de costume,
arcos E is Santos
Chefo de Gabinete