norma nº 313/1994

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RARAS
Nº 313/94.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER DESCONTO DE 30% (TRIN
TA POR CENTO) NO VALOR DO IPTU
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es
tado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Decre-
tou e eu sanciono a seguinte Lei,
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a conceder desconto de 30 % (Trinta por cento) no valor do
IPTU, referente ao exercício de 1994, ao contribuinte que quitar
seu débito em parcela única, até a data de vencimento da primei-
ra parcela.
ART. 2º — Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do PRefeito Municipal de PEdro
Canário, Estado do Espírito Santo, em 23 de Março de 1994.
+
MO: OREIRA RLY
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do
Prefeito Municipal e afixado no local de costume.
ANA uecfth has
Chefe de Gabinete.
Pedro Canário — Espinto Santo - Tel: (027) 764-1234 - Fax (027) 7564-1333