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norma nº 1116/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1116 / 2014
Date 2014-05-09
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 949/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id109

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.116, de 09 de maio de 2014.
“Altera dispositivo da Lei nº 949/2014
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 20 da Lei nº 949/2010 de 07 de Outubro de 2010 passa a ter
a seguinte redação:
“DO AUXILIO-RECICLAGEM”
Art.20 - O beneficio eventual, de forma de auxílio-reciclagem, destina-se aos
catadores de materiais recicláveis, profissão reconhecida pela classificação
Brasileira de Ocupações ( CBO ) pela portaria nº 397, de outubro de 2002, do
Ministério do Trabalho, sob o Código nº 5.192-05.
g 1º- O valor do beneficio referido no caput deste artigo será Y2 ( meio )
salário mínimo mensal aos catadores membros de associações e/ou de
cooperativas, devidamente inscritos no programa junto á Secretaria Municipal
de Assistência Social, e que, comprovadamente, não possuem outra renda. (0)
valor a ser pago deve ter a anuência do Conselho de Assistência Social do
Município.
$ 2º- O referido beneficio somente será destinado aos catadores durante O
período em que a usina de reciclagem do Município estiver sem
operacionalização.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta de
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dotações orçamentárias próprias previstas'no orçamento vigente, que serdo
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suplementadas, caso necessáti O çà 2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário, em especial o art. 21 nº 949/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal ds Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
nono dia do mês de maio de dois mil e no
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao nono dia do mês de maio de dois mil e quatorze.
Regina de Castro Borges
NA
Chefe de Gabinete

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