| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 2014 |
| Date | 2014-05-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 949/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.116, de 09 de maio de 2014. “Altera dispositivo da Lei nº 949/2014 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 20 da Lei nº 949/2010 de 07 de Outubro de 2010 passa a ter a seguinte redação: “DO AUXILIO-RECICLAGEM” Art.20 - O beneficio eventual, de forma de auxílio-reciclagem, destina-se aos catadores de materiais recicláveis, profissão reconhecida pela classificação Brasileira de Ocupações ( CBO ) pela portaria nº 397, de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho, sob o Código nº 5.192-05. g 1º- O valor do beneficio referido no caput deste artigo será Y2 ( meio ) salário mínimo mensal aos catadores membros de associações e/ou de cooperativas, devidamente inscritos no programa junto á Secretaria Municipal de Assistência Social, e que, comprovadamente, não possuem outra renda. (0) valor a ser pago deve ter a anuência do Conselho de Assistência Social do Município. $ 2º- O referido beneficio somente será destinado aos catadores durante O período em que a usina de reciclagem do Município estiver sem operacionalização. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta de Ms La 4 . Ê. E c / . E dotações orçamentárias próprias previstas'no orçamento vigente, que serdo N suplementadas, caso necessáti O çà 2 RR) ve PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial o art. 21 nº 949/2010. Gabinete do Prefeito Municipal ds Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao nono dia do mês de maio de dois mil e no Prefeito Municipal Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao nono dia do mês de maio de dois mil e quatorze. Regina de Castro Borges NA Chefe de Gabinete